A Procuradoria-Geral da República denunciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em inquérito sobre suporta tentativa de golpe de Estado em 2022. Trata-se de uma fase do processo, desde a denúncia que motivou a abertura do inquérito.
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No Brasil, o procedimento criminal segue um rigoroso trâmite legal, especialmente em crimes de grande impacto, como tentativa de golpe de Estado. Quando figuras de alta hierarquia política e institucional, como Bolsonaro, são investigadas, o processo ocorre nas esferas superiores do Judiciário, conforme determina a Constituição Federal.
Neste artigo, detalharemos o passo a passo do procedimento criminal desde a instauração do inquérito até a condenação definitiva, abordando também casos recentes que ilustram a aplicação da lei.
1. Instauração do inquérito policial
O inquérito policial é a primeira etapa do procedimento criminal e tem como objetivo apurar a existência do crime e sua autoria. Nos casos de crimes contra o Estado – acusação que pesa sobre Bolsonaro -, como uma tentativa de golpe, a investigação pode ser conduzida pela Polícia Federal, sob supervisão do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal (STF), caso envolva autoridades com foro por prerrogativa de função.
A Constituição Federal, em seu artigo 144, define a competência da Polícia Federal para crimes contra a ordem política e social. Em casos de alta relevância, como uma tentativa de golpe de Estado, a investigação pode contar com comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e colaboração internacional.
2. Denúncia do Ministério Público: caso de Bolsonaro
Com base nas provas coletadas, o Ministério Público pode oferecer denúncia ao Judiciário. É nesse estágio que se encontra o processo envolvendo Bolsonaro e mais 33 pessoas. No caso de altas autoridades, como o ex-presidente, o Procurador-Geral da República (PGR) é responsável por apresentar a denúncia ao STF. A partir da aceitação da denúncia, inicia-se a fase judicial.
Segundo o ministro do STF Alexandre de Moraes, “crimes contra a democracia exigem resposta ágil e eficaz do Estado, dentro dos limites constitucionais, para garantir a estabilidade institucional”.
3. Abertura da ação Penal e citação dos acusados
A aceitação da denúncia transforma os investigados em réus. Eles são citados para apresentar defesa prévia, dando início à ação penal. Em crimes dessa magnitude, o julgamento pode ocorrer diretamente no STF, conforme o artigo 102 da Constituição Federal.
Nesta fase, os réus podem apresentar argumentos, provas e testemunhas para sua defesa. Dependendo da gravidade das acusações, podem ser aplicadas medidas cautelares. Esse ponto responde à pergunta: “Bolsonaro pode ser preso?”. Pois a resposta é “sim”, uma vez que medidas cautelares incluem prisão preventiva e bloqueio de bens.
A segurança jurídica e a observação do devido processo legal são fundamentais para garantir que investigações sensíveis resultem em decisões justas – Gilmar Mendes (ministro do STF)
4. Instrução processual e produção de provas
A fase de instrução é crucial para a obtenção de provas e oitiva de testemunhas. Nos casos de tentativa de golpe de Estado, é comum o uso de interceptação telefônica, análise de comunicações eletrônicas e colaborações premiadas – caso do ex-assessor de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid.
O ministro do STF Gilmar Mendes afirma que “a segurança jurídica e a observação do devido processo legal são fundamentais para garantir que investigações sensíveis resultem em decisões justas”.
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5. Julgamento e sentença
Após a análise das provas e alegacões finais da defesa e acusação, o tribunal proferirá a sentença. No STF, as decisões são tomadas pelo colegiado de ministros. Vale lembrar que são 11 membros ao todo – número ímpar impossibilita o empate.
Na hipótese de a condenação de Bolsonaro ser confirmada, é fixada a pena, que pode incluir reclusão, inelegibilidade e perda de direitos políticos. Crimes contra o Estado são considerados de extrema gravidade, podendo levar a penas severas.
6. Recursos e trânsito em julgado
Os réus condenados podem recorrer dentro das instâncias permitidas. No STF, há possibilidade de embargos de declaração e embargos infringentes, mas a revisão das decisões é limitada.
Com o esgotamento dos recursos, ocorre o trânsito em julgado, tornando a condenação definitiva e passível de execução penal.
Direitos fundamentais
O procedimento criminal no Brasil é rigoroso e segue as diretrizes da Constituição e do Código de Processo Penal. Em crimes como tentativa de golpe de Estado, a apuração deve ser rápida e eficaz, garantindo a estabilidade democrática. Não à toa, a questão envolvendo Jair Bolsonaro volta e meia ganha destaque no noticiário.
A impunidade compromete o Estado Democrático de Direito. Como afirmou o jurista Pedro Serrano: “O combate a crimes contra a democracia não pode se afastar dos limites da Constituição, sob pena de esvaziarmos os direitos fundamentais que buscamos proteger”.
Esse panorama reforça a importância do respeito ao devido processo legal para que, independentemente dos envolvidos, a justiça seja feita dentro dos preceitos democráticos.