Com o crescimento do empreendedorismo no Brasil, muitos trabalhadores informais ou autônomos buscam maneiras de formalizar seus negócios. Nesse contexto, o Microempreendedor Individual (MEI) surgiu como uma solução simples, acessível e com baixo custo para quem deseja regularizar sua atividade econômica. Segundo o Sebrae, já são mais de 15,6 milhões de MEIs registrados no país, o que demonstra a relevância desse modelo.
Nesta matéria, vamos explicar o que é o MEI, quais são suas vantagens, requisitos, como se registrar facilmente e os cuidados necessários para manter o registro em dia. O objetivo é oferecer um guia completo e confiável para quem deseja iniciar sua jornada como empreendedor formalizado.
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O que é o MEI?
O MEI é uma categoria empresarial criada em 2008 pela Lei Complementar nº 128, voltada para trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês, proporcionalmente). Essa modalidade permite que o pequeno empreendedor se formalize como pessoa jurídica com CNPJ, garantindo acesso a direitos e benefícios antes restritos a empresas maiores.
O programa é administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e a formalização é gratuita e feita 100% online, de forma simples e rápida.
Vantagens de ser MEI
Ser MEI traz uma série de vantagens para o pequeno empreendedor:
- CNPJ próprio: facilita a emissão de notas fiscais e abertura de conta bancária empresarial;
- Acesso a benefícios previdenciários: como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença-maternidade;
- Tributação simplificada: com pagamento de valores fixos mensais (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Participação em licitações públicas: o CNPJ MEI pode ser usado para prestar serviços ao governo;
- Emissão de nota fiscal: exigida por empresas para contratar serviços ou comprar produtos.
Quem pode ser MEI?
Nem todos os empreendedores podem aderir ao MEI. Para se registrar, é preciso atender aos seguintes requisitos:
- Faturar até R$ 81 mil por ano;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Ter no máximo um funcionário contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
- Exercer uma das atividades permitidas pela Tabela de Atividades do MEI (disponível no Portal do Empreendedor).
Como se registrar como MEI: passo a passo
O processo de registro como MEI é simples, gratuito e feito totalmente pela internet, através do Portal do Empreendedor. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Quero ser MEI”;
- Escolha a opção “Formalize-se”;
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro);
- Preencha os dados solicitados: nome completo, CPF, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de imposto de renda, endereço e telefone;
- Escolha a atividade econômica (CNAE) compatível com seu negócio;
- Defina o nome fantasia e informe o local de atuação (residencial, comercial, etc);
- Confirme e finalize o cadastro.
Ao concluir, você receberá automaticamente o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que já serve como comprovante de inscrição e inclui o CNPJ, registro na Junta Comercial e alvará de funcionamento provisório.
Documentos necessários
Para se formalizar como MEI, os documentos básicos são:
- CPF;
- RG;
- Comprovante de endereço;
- Título de eleitor ou recibo de declaração de imposto de renda;
- Conta Gov.br com nível próprio de segurança (prata ou ouro).
Atividades permitidas para MEI
Nem todas as profissões estão autorizadas para o registro como MEI. Existe uma lista oficial de atividades permitidas, que inclui ocupações como:
- Cabeleireiro(a);
- Mecânico(a) de automóveis;
- Costureiro(a);
- Fotógrafo(a);
- Vendedor(a) ambulante;
- Prestador(a) de serviços de limpeza;
- Programador(a) de computador (atividades mais simples);
A lista completa está disponível no site do Governo Federal e é atualizada periodicamente.
Quais impostos o MEI paga?
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e paga um valor fixo mensal através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor inclui:
- INSS (5% do salário mínimo);
- R$ 1 de ICMS (comércio e indústria);
- R$ 5 de ISS (prestador de serviço).
Em 2024, o valor do DAS MEI ficou em torno de R$ 70,60, podendo variar conforme a atividade. O boleto pode ser gerado automaticamente no aplicativo MEI ou no Portal do Empreendedor.
Direitos e obrigações do MEI
Ser MEI não traz apenas vantagens, mas também responsabilidades. Entre elas:
- Pagamento mensal do DAS;
- Declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI);
- Manutenção de livros-caixa (recomendada para controle);
- Emissão de notas fiscais, quando necessário;
- Contratação legal do funcionário, se houver.
Por outro lado, os direitos incluem:
- Aposentadoria por idade (desde que cumprido o tempo de contribuição);
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
- Salário-maternidade;
- Pensião por morte para dependentes.
MEI pode emitir nota fiscal?
Sim. O MEI pode e deve emitir nota fiscal quando presta serviços ou vende produtos para outras empresas. No caso de vendas para pessoa física, a emissão é facultativa, a não ser que o cliente exija. A emissão pode ser feita pelo sistema da prefeitura (para serviços) ou através de notas fiscais avulsas ou eletrônicas (NF-e), dependendo do estado e da atividade.
Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?
Sim, é possível ser MEI e ter carteira assinada, desde que não haja conflito de interesses com o empregador. No entanto, caso você seja demitido sem justa causa, não terá direito ao seguro-desemprego se estiver com CNPJ MEI ativo.
Dicas para manter o MEI em dia
- Pague o DAS sempre em dia para evitar multas e perda de benefícios;
- Fique atento aos limites de faturamento;
- Atualize seu cadastro quando houver mudanças de endereço ou atividade;
- Reavalie anualmente se o MEI ainda é a opção ideal para seu perfil.
Depoimentos que inspiram
“Formalizar meu salão de beleza como MEI foi um divisor de águas. Passei a ter acesso a linhas de crédito, pude contratar uma ajudante e ainda conquistei mais clientes com a credibilidade de poder emitir nota fiscal.” – Carla Souza, cabeleireira e MEI desde 2019.
“Comecei como MEI vendendo bolos na vizinhança. Hoje, tenho minha própria confeitaria e já estou migrando para o regime de Microempresa. Ser MEI foi o primeiro passo que me encorajou a sonhar grande.” – João Lima, confeiteiro.
Ser MEI é uma oportunidade valiosa para quem deseja empreender com segurança, legalidade e acesso a benefícios. Com um processo de registro descomplicado e custo reduzido, essa modalidade incentiva a formalização e o crescimento de milhões de brasileiros.
Com planejamento e disciplina, o Microempreendedor Individual pode construir um negócio sólido, ampliando suas possibilidades no mercado e contribuindo com a economia do país.