A Câmara Municipal do Rio de Janeiro deu um passo histórico e polêmico no dia 15 de abril de 2025 ao aprovar, por 43 votos a 7, a proposta de emenda à Lei Orgânica que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. A medida, defendida pelo prefeito Eduardo Paes e parte significativa do Legislativo, representa uma guinada na política de segurança pública da cidade e deverá ser regulamentada até o mês de junho.
A capital fluminense era, até então, uma das duas únicas capitais do país com a Guarda Municipal desarmada — a outra é Recife. Com a mudança, o Rio se alinha a uma tendência nacional que amplia o papel da Guarda não apenas como força de fiscalização urbana, mas também como agente ativo no patrulhamento ostensivo e na prevenção de crimes.
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Guarda Municipal armada no Rio: o que muda com a nova emenda?
A alteração da Lei Orgânica do Município representa a primeira etapa do processo de armamento. Agora, a Câmara precisa aprovar um Projeto de Lei Complementar (PLC), também de autoria do Executivo, que estabelecerá regras detalhadas para a aplicação da medida. A expectativa é que esse segundo texto seja votado e sancionado até junho de 2025, para que a implementação tenha início no segundo semestre do ano.
Entre os pontos previstos no PLC estão:
- Avaliação psicológica dos agentes: cada guarda deverá passar por um rigoroso processo de avaliação emocional e comportamental, de acordo com os critérios da Polícia Federal;
- Treinamento especializado: os profissionais serão submetidos a cursos de formação voltados para o uso de armamento letal, com carga horária específica e aplicação de provas;
- Exame toxicológico e investigação social: requisitos obrigatórios para garantir que o agente está apto a portar arma de fogo;
- Uso de câmeras corporais: os guardas armados deverão usar equipamentos de gravação em tempo real durante o serviço, como medida de transparência e controle institucional;
- Devolução da arma ao fim do expediente: o armamento será recolhido diariamente e mantido sob guarda da corporação, como forma de segurança.
Meta: 4.200 guardas armados até 2028
A Prefeitura tem como meta armar 4.200 guardas até 2028, mas especialistas alertam que a implementação será gradual e exigirá uma reestruturação significativa na corporação. Isso inclui a realização de concursos públicos para recompor o efetivo e treinamento intensivo dos agentes já em atividade.
O último concurso público foi realizado em 2012 e já está defasado. Portanto, a formação de novos quadros será um dos desafios logísticos do município. Outro ponto que deve entrar em pauta é a infraestrutura necessária para abrigar, armazenar e controlar o uso das armas de fogo, bem como o sistema de monitoramento das câmeras acopladas ao uniforme dos agentes.
Discussão política e social
A proposta de armar a Guarda Municipal divide opiniões dentro e fora da Câmara. Enquanto a base governista argumenta que a medida é uma resposta à crescente demanda por segurança pública nos espaços urbanos, a oposição alerta para os riscos de abuso, despreparo e possível militarização de uma força originalmente voltada para funções administrativas e de apoio à ordem urbana.
“Não somos contra a segurança pública, mas precisamos discutir o modelo. Não se trata apenas de dar uma arma ao guarda municipal. Há que se pensar na formação, na supervisão e nas consequências sociais disso”, afirmou um dos vereadores contrários à medida durante a votação.
Por outro lado, os defensores da proposta citam experiências bem-sucedidas em outras cidades, como São Paulo, Curitiba e Salvador, onde o armamento das guardas teria contribuído para a redução de pequenos delitos e ampliado a sensação de segurança em áreas comerciais e residenciais.
E a população, o que pensa?
O armamento da Guarda Municipal também provoca reações diversas entre os cidadãos. Parte da população vê na medida um reforço à segurança local e à capacidade de resposta imediata da corporação, especialmente em bairros com altos índices de criminalidade. Outros, no entanto, demonstram preocupação com o risco de violência institucional, acidentes e discriminação em abordagens.
Pesquisas de opinião pública estão sendo conduzidas por entidades independentes e universidades cariocas para medir o impacto da proposta sobre a confiança nas instituições de segurança.
Contexto nacional: o Rio segue tendência de expansão do poder das guardas
Com a aprovação no Rio, apenas Recife permanece como capital com Guarda Municipal desarmada. Desde 2014, com a sanção do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), os municípios passaram a ter autonomia para definir o armamento de suas corporações. Essa lei estabelece que guardas municipais têm função de segurança pública e podem portar armas desde que atendam aos requisitos da Polícia Federal.
Cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Goiânia e Porto Alegre já adotaram o armamento de seus efetivos, inclusive com a criação de patrulhas específicas para atuar em áreas sensíveis, como escolas, hospitais e centros de transporte público.
Próximos passos e expectativa
O texto do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a medida já está tramitando na Câmara e deve ser votado até o fim de junho. Caso aprovado, o município iniciará os primeiros treinamentos ainda em 2025, com previsão de que os primeiros agentes armados estejam nas ruas no início de 2026.
A Prefeitura também deve lançar uma campanha institucional para informar a população sobre as mudanças, explicar os critérios adotados e garantir transparência ao processo de implementação.
Guarda Municipal armada no Rio: resumo da situação:
- A Câmara aprovou emenda à Lei Orgânica por 43 votos a 7, autorizando o uso de armas pela Guarda Municipal;
- Projeto de Lei Complementar para regulamentar a medida deve ser votado até junho;
- Guarda terá de passar por avaliações, treinamentos e exames para portar armas;
- Meta é ter 4.200 guardas armados até 2028;
- Apenas Recife ainda mantém Guarda desarmada entre as capitais;
- O tema segue gerando controvérsias e debates sobre segurança e direitos civis.