As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos fundamentais para a fiscalização e investigação de atos do poder público no Brasil. No entanto, além de seu papel institucional, essas comissões também geram benefícios financeiros diretos para os parlamentares envolvidos. Um exemplo disso é o presidente de uma CPI, que pode receber cerca de R$ 40 mil mensais pela ocupação do cargo. Além disso, os gastos com cotas parlamentares aumentam significativamente durante o período de funcionamento das CPIs. A da Covid-19, por exemplo, registrou um aumento de 68% nos gastos com cotas parlamentares entre abril e julho de 2021, totalizando R$ 1.770.858,39.
Quanto ganham os senadores com as CPIs?
A remuneração dos senadores é composta por seu salário mensal, que, em 2025, é de R$ 46.366,19. No entanto, ao assumirem cargos em CPIs, como a presidência ou a relatoria, eles recebem uma gratificação adicional. O valor exato dessa gratificação pode variar, mas estima-se que o presidente de uma CPI receba cerca de R$ 40 mil mensais pela ocupação do cargo. Além disso, os senadores têm direito a uma cota parlamentar, que é um valor destinado ao custeio de atividades do mandato, como contratação de pessoal, serviços gráficos e de divulgação, entre outros.
Leia Mais
- Deputado estadual: responsabilidades, funções e importância para o Estado
- Poder Executivo: funções, relações e influência na política brasileira
- O Papel das políticas públicas na promoção da segurança cidadã
Durante o período de funcionamento das CPIs, os gastos com essas cotas aumentam significativamente. Por exemplo, entre abril e julho de 2021, os 18 senadores que compunham a CPI da Covid-19 gastaram juntos R$ 1.770.858,39 com suas cotas parlamentares, representando um aumento de 68% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Veja algumas CPIs já instauradas
O Senado Federal já instaurou diversas CPIs ao longo dos anos. Entre as mais recentes, destacam-se:
- CPI da Covid-19
A CPI da Covid, instalada no Senado Federal em 2021, teve o objetivo de investigar a atuação do Governo Federal durante a pandemia. No total, foram 67 sessões, quase 22,2 minutos de transmissão, 251 quebras de sigilo, 1.582 requerimentos apresentados e 1.062 aprovados.
Durante o período em que esteve ativa, de 27 de abril a 26 de outubro de 2021, a CPI colheu depoimentos de testemunhas e investigados.
No começo, o alvo era o governo Bolsonaro. No fim, os contratos com indícios fraudulentos envolvendo o Ministério da Saúde e empresas do setor privado, que lucraram com a pandemia.
O documento final indicou que o Governo Federal agiu de forma não técnica no combate à crise sanitária, “expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa”. Assim, o nome do presidente Jair Bolsonaro foi mencionado 80 vezes ao longo do relatório e a CPI acusou-o de ter cometido nove crimes. Em cinco apurações, a comissão pediu o indiciamento do ex-presidente por: charlatanismo, prevaricação, infração de medida sanitária preventiva, emprego irregular de verba pública e epidemia com resultado de morte.
Além disso, três filhos de Bolsonaro não foram poupados pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL): o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).
- CPI das ONGs (2023):
A CPI das ONGs foi oficialmente criada em 2023 com o objetivo de investigar a atuação de ONGs ambientalistas na região da Amazônia, focando no repasse de verba pública para elas utilizaram esses recursos, bem como outros recebidos do exterior, entre os anos de 2002 e 2023. A investigação visou apurar se elas operaram contra os interesses nacionais e desvirtuaram de seus objetivos ao não utilizarem esses recursos para as funções que foram destinados originalmente.
No relatório final da CPI das ONGs, aprovado em dezembro de 2023, seis ONGs investigadas receberam mais de R$ 3 bilhões e prejudicaram o desenvolvimento da Amazônia. O documento apresentou seis projetos legislativos e pediu o indiciamento do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires, acusado de corrupção passiva e improbidade administrativa.
Dentre os projetos de lei apresentados estão a proposição de uma quarentena de dois anos para que os servidores não possam trocar imediatamente o funcionalismo público pela atuação na sociedade civil; prazo de um ano que o Ministério Público finalize investigações em obras de infraestrutura; vedação de cargos na administração pública para membros de ONGs que recebem recursos do Fundo Amazônia; flexibilização de processos de licenciamento ambiental e permissão para exploração de recursos naturais de terras indígenas por não indígenas.
- CPI dos Fura-Filas (2021):
A CPI dos Fura-Filas foi uma comissão parlamentar de inquérito que investigou irregularidades no processo de vacinação dos servidores contra a Covid-19 em Minas Gerais, além de gastos do governo mineiro na pandemia.
No relatório final aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a CPI emitiu parecer pela denúncia do ex-secretário Estadual de Saúde Carlos Eduardo Amaral, do ex-secretário adjunto Luiz Marcelo Cabral, do ex-chefe de gabinete João Pinho e da subsecretária de Vigilância em Saúde, Janaína Passos de Paula, pelos crimes de peculato e improbidade administrativa.
Por outro lado, não ficou comprovado a culpa de outros servidores no caso: Virgínia Cornélio Silva e Heverton Souza, ambos assessores de comunicação da Secretaria da Saúde. Os dois foram exonerados após o caso vir à tona.
Segundo o relator deputado Cássio Soares (PSD), o ex-secretário, o ex-adjunto, o ex-chefe de gabinete e a subsecretaria foram responsáveis pela redação de dois memorandos que mudaram critérios para determinação de grupos prioritários dentro da Secretaria de Estado de Saúde (SES), sendo um regramento exclusivo e específico para os servidores lotados na Central Rede de Frio e para a Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte.
O estado teria ainda decidido vacinar os servidores sem dar transparência, nem visibilidade, tampouco consultar a prefeitura de Belo Horizonte.
Entre os critérios estabelecidos, o ex-secretário de Estado de Saúde chegou a dizer que se enquadrava no nível 3 de prioridade para receber a vacina. Contudo, segundo o relator da CPI, ele foi vacinado no dia 19 de fevereiro, antes dos grupos 1 e 2, que trabalham efetivamente em situação de risco sanitário. Para o parlamentar, Carlos Eduardo Amaral não estava em grupo de risco.
As CPIs têm papel fundamental na fiscalização de atos do poder público
As CPIs desempenham um papel importante na fiscalização e investigação de atos do poder público. No entanto, é necessário avaliar sua efetividade e os custos envolvidos. Enquanto os parlamentares ganham gratificações adicionais e aumentam seus gastos com cotas parlamentares durante o período de funcionamento das comissões, os resultados práticos dessas investigações nem sempre são claros. É fundamental que a sociedade acompanhe e cobre resultados concretos das CPIs, garantindo que elas cumpram seu papel de forma eficaz e transparente.